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Legislação


Consumidor
Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990

Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Lei Nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964

Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Divórcio
Lei Nº 6.515, de 26 de Dezembro de 1977

Escrituras públicas
Lei Nº 7.433, de 18 de Dezembro de 1985

Execução extrajudicial de sentença condenatória

Gratuidade do registro civil
Lei Nº 9.534, de 10 de Dezembro de 1997
Lei Nº 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996

Impenhorabilidade do bem de família
Lei Nº 8.009, de 29 de Março de 1990

Importo sobre transmissão “causa mortis” e por doação, de quaisquer bens e direitos.
Lei nº 1.427 de 13 de Fevereiro de 1989.

Lançamento do ITD em partilhas por escritura pública.
Resolução conjunta se faz / PGE N.º 03 de 08 de Fevereiro de 2007

Locação do imóvel urbano
Lei Nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991

Propriedade intelectual
Lei Nº 9.279, de 14 de Maio de 1996

Registros públicos
Lei Nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
Lei Nº 6.941, de 14 de Setembro de 1981

Regulamento do CNJ sobre a lei Nº 11.441/2007
Resolução Nº 35, de 24 de Abril 2007

Resolução Nº 131, de 26 de Maio de 2011

Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 171 DE 31/01/2014

Separação, divórcio, invetário e partilha por escritura pública
Lei Nº 11.441, de 04 de Janeiro de 2007

Sistema financeiro da habilitação – transferência de financiamento
Lei Nº 8.004, de 14 de Março de 1990

Lei Nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994

Sistema de financiamento imobiliário e alienação fiduciária
Lei Nº 9.514, de 20 de Novembro de 1997

Serviços Notariais e de Registro Art. 236 da Constituição Federal

Viagem de crianças e adolescentes ao exterior