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Inventário Extrajudicial

Com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, o procedimento de inventário e a partilha foi desburocratizado, permitindo-se a sua realização, por meio de escritura pública, em Cartório de Notas, de forma simples e segura.

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1. Quais são os requisitos para a realização do inventário extrajudicial?

Todos os herdeiros devem ser capazes e concordes quanto à partilha dos bens, o falecido não pode ter deixado testamento e as partes devem ser assistidas por advogados, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Não obstante, de acordo com a nova redação do Art. 297 §§ 1°, 2° e 3° da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça/ TJRJ– Parte Extrajudicial:
§ 1º. Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente nos autos da apresentação e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro.
§ 2°. Será permitida a lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.
§ 3°. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o Tabelião solicitará, previamente, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada e o inventário deverá ser feito judicialmente.

§ 2°. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o Tabelião solicitará, previamente, a certidão do testamento e, constatada a existência de disposição reconhecendo filho ou qualquer outra declaração irrevogável, a lavratura de escritura pública de inventário e partilha ficará vedada e o inventário deverá ser feito judicialmente.

§ 3°. Sempre que o Tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura de inventário e partilha, nas situações que estiverem sob seu exame, deverá suscitá-la ao Juízo competente em matéria de registros públicos.”

2. Qual o cartório competente para a realização do ato?

A escolha do cartório é livre e independe do local de domicílio das partes, do local em que se situam os bens e do local do óbito. Cabe lembrar que, após a escolha do local e do cartório que realizará a escritura, nesta deverão obrigatoriamente constar todos os bens, direitos e dívidas do falecido, ainda que haja bens em outros Estados. Ou seja, a escritura é única, não contemplando, contudo, bens que porventura existam no exterior (art. 1 e 29 da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça).

3. E na hipótese de o falecido ser proprietário de imóveis em mais de um Município?

Nesse caso, a parte deverá escolher o local onde pretende lavrar a escritura de inventário e nessa mesma escritura arrolar todos os bens. Não é possível lavrar várias escrituras, cada uma, em cada Município.

4. Qual o prazo para a abertura do inventário?

Com o falecimento de uma pessoa, o cônjuge sobrevivente ou herdeiros devem promover o necessário processo de inventário, no prazo máximo de 60 dias da ocorrência do óbito (Código de Processo Civil, art. 983, com a redação da Lei 11.441/2007).

5. Qual a consequência se o inventário não for aberto no prazo correto?

De acordo com o art. 20, inciso IV da Lei estadual 1427/89 (somente no Rio de Janeiro, cada Estado tem a sua própria legislação), é devida multa de 10% (dez por cento) do imposto devido na transmissão causa mortis, quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito, ou, no caso de escritura pública, o procedimento de lançamento não tiver sido iniciado nesse mesmo prazo.

6. Em que momento e aonde devo pagar a aludida multa?

A multa será paga quando a parte interessada der entrada na documentação para o recolhimento do imposto causa mortis. Ou seja, quem verificará e calculará a multa será a Secretaria de Estado da Fazenda.9. Quais os documentos necessários para a realização do inventário extrajudicial?

7. Quais os documentos necessários para a realização do inventário extrajudicial?

Houve recente mudança da legislação quanto ao procedimento de inventário e não se apresenta mais plano de partilha na SEFAZ. A partir de dezembro de 2015, quando foi editada a Resolução 949 da SEFAZ, todo o procedimento é feito pela internet, através da apresentação da declaração de herança escritura pública e da guia de lançamento de ITD, ambas a serem preenchidas e impressas através do site da Secretaria de Fazenda pelo advogado.

Em seguida, deverão ser providenciados os seguintes documentos para entrega em cartório para a realização da escritura pública de inventário, na qual deverão comparecer todos os herdeiros e o advogado.

1) De cujus

  • Certidão de óbito
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF
  • Se casado, cópia da certidão de casamento atualizada (validade – 6 meses, art. 286 par. 1º CNCGJ/RJ) e pacto antenupcial, se houver.
  • Certidões dos 5º e 6º Ofícios de Distribuição, para verificação se há ou não testamento;
  • Certidão negativa do 9º Ofício Distribuidor (em nome do falecido, em nome do Espólio (a validade da certidão é de 90 dias);
  • Certidão negativa da Justiça Federal (em nome do falecido e em nome do Espólio) (a validade da certidão é de 90 dias);
  • Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN;
  • Certidão de busca de testamento emitida pela CENSEC.

2) Herdeiros

Solteiros:

  • Certidão de nascimento atualizada (validade – 6 meses, art. 286 par. 1º CNCGJ/RJ) original ou cópia autenticada.
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF
  • Certidão do 1º e 2º Ofício de Interdições e Tutelas.

3) Casados:

  • Certidões de casamento atualizada (validade – 6 meses, art. 286 par. 1º CNCGJ/RJ) original ou cópia autenticada
  • Cópia da Carteira de Identidade e CPF do herdeiro e respectivo cônjuge
  • Certidão do 1º e 2º Ofício de Interdições e Tutelas.

Obs.: herdeiros separados ou divorciados deverão apresentar a certidão de casamento com a averbação da separação/divórcio atualizada (90 dia) original ou cópia autenticada

4) Dos bens imóveis:

  • Certidão de ônus reais do imóvel atualizada (validade 30 dias);
  • Certidão de Quitação de IPTU e de cotas condominiais;
  • Certidão de quitação fiscal do Município (a validade da certidão é de 90 dias);
  • Certidão negativa do 9º Ofício Distribuidor (a validade da certidão é de 90 dias);
  • Comprovação de titularidade do bem;

Guia de lançamento de ITD (deve ser pago em até 180 dias do óbito) Obs.: As CND’s devem ser retiradas na localidade dos imóveis e no último domicílio do falecido.

Observação: Poderão ser exigidos outros documentos para melhor análise e lavratura da escritura.

5) Do advogado:

  • Cópia da carteira profissional – OAB (e apresentação do original);
  • Declaração de herança escritura pública.

8.Quando o(a) viúvo(a) ou herdeiro(s) forem representados por procuração, esse mesmo procurador pode figurar como assistente jurídico?

Sim. Admite-se a representação por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais. (vide art. 12, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ, redação dada pela Resolução nº 179, de 03.10.13).

9. Pode ser reconhecida a união estável em inventário?

Sim, os herdeiros podem reconhecer que o falecido vivia em união estável na escritura.

10. Como se proceder ao inventário e à partilha dos bens, quando houver companheiro(a)?

Conforme preceituam os arts. 18 e 19, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ, o(a) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável. A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.

11. Qual o procedimento para processamento da guia do imposto causa mortis?

O advogado assistente deverá redigir o Plano de Partilha, anexar os documentos exigidos e encaminhá-los à Secretaria de Estado da Fazenda, conforme Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 171 DE 31/01/2014.

12. Quais os documentos necessários para o processamento da guia do imposto causa mortis?

I – Plano de Partilha, em duas vias, assinado por advogado, no qual constará a qualificação do autor da herança, a qualificação do cônjuge supérstite, se houver, a relação de bens, com as respectivas descrição e avaliação, a relação dos herdeiros devidamente qualificados, e a forma da partilha do acervo hereditário;

II – certidão de óbito do autor da herança;

III – certidão de casamento do autor da herança, e o pacto antenupcial, se houver;

IV – certidão de nascimento/casamento dos herdeiros;

V- certidão do Registro de Imóveis dos bens que compõem o monte e as guias de IPTU mais recentes;

VI – documentos que comprovem a titularidade dos direitos e o domínio dos bens móveis, e os respectivos valores, se houver;

VII – o contrato social, inclusive com a última alteração do quadro societário, e o último balanço, no caso de transmissão de cotas de sociedade.

Todos os documentos acima deverão ser apresentados em cópias autenticadas

13. Existindo distribuições nas certidões, posso lavrar a escritura?

Não. Pois há vedação expressa, tanto pelos caput e § 2º, do art. 1031 e § 5º, do art. 1036, ambos do Código de Processo Civil, pelo art. 31, da Lei 6.830/80 e, também, pelo art. 192, do Código Tributário Nacional. No entanto, se a certidão for positiva, com efeito de negativa, o ato poderá ser lavrado, vide art. 206, do Código Tributário Nacional. Atentem-se, igualmente, que a responsabilidade nesses casos dos oficiais de registro e tabeliães é solidária, de acordo com os art. 131 e inciso VI, do art. 134, ambos do CTN.

14. Na hipótese de obrigações pendentes, quem representará o Espólio?

A pessoa indicada pelos herdeiros, pois o art. 11, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ, determina a obrigatoriedade de nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil.

15. Existindo processo judicial de inventário em andamento, posso desistir desse processo e optar pela escritura pública, de acordo com a Lei 11.441/07?

Sim, desde que observados os requisitos legais e com a apresentação da expressa desistência, pois a lei proíbe a duplicidade de ritos (vide art. 2º, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ e parágrafo único, do art. 158, do CPC).

16.Posso abrir dois inventários simultaneamente?

Sim, em algumas situações, vide arts. 1043 e 1044, ambos do CPC:

“Art. 1043 – Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.”

“Art. 1044 – Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte.”.

 17. É admissível o inventário negativo?

Sim, vide art. 28, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ.

18. Qual o procedimento a seguir após a conclusão do inventário extrajudicial?

A escritura pública deve ser apresentada para registro no Registro Geral de Imóveis (imóveis), no DETRAN (veículos), na Junta Comercial (cotas de sociedade) e bancos (contas bancárias), para que se procedam as devidas transferências e tenham efeitos perante terceiros.

19. É possível fazer a partilha de um bem que deveria ter sido incluído em inventário já concluído?

Sim. Nesse caso pode ser feita uma sobrepartilha, observando-se os mesmos requisitos para a lavratura de inventário, além da apresentação do formal de partilha, da carta de adjudicação ou do processo de inventário (vide art. 25, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).

20. Na hipótese de falecimento ocorrido, por exemplo, há mais de 20 anos, o inventário pode ser feito por escritura pública, nos moldes da nova Lei 11.441/07?

Sim. Se todos os herdeiros forem maiores e capazes, e não houver testamento. Deve-se, ainda, observar, atentamente, a legislação tributária e a ordem da vocação hereditária da época do falecimento, pois a lei que regerá o inventário e a partilha dos bens será aquela da data do óbito (vide art. 30, da Resolução nº 35, de 24/04/07, do CNJ).

21. PARA TODA PESSOA QUE FALECE DEVERÁ SER ABERTO O INVENTÁRIO?

Não. Somente deverá ser aberto inventário se a pessoa que faleceu deixou bens. Mas, lembre-se, exemplos de bens são: saldo em conta corrente, título de clube, bens imóveis, ações, cotas de sociedade.

22. COMO SE DÁ A CONCORRÊNCIA DOS CÔNJUGES COM OS ASCENDENTES, DESCENDENTES E COMPANHEIRO?

O cônjuge e o companheiro NÃO herdam em concorrência com os descendentes do falecido se o regime de bens for o da comunhão universal de bens, o da separação obrigatória de bens ou o da comunhão parcial de bens, se o falecido não tiver deixado bens particulares. Nas demais hipóteses, caberá ao cônjuge e ao companheiro quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça.
O cônjuge e o companheiro também herdam em concorrência com os ascendentes, sendo que nessa hipótese, não pode a sua quota ser inferior à quarta parte da herança.

23.O QUE É O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO?

É o direito assegurado ao cônjuge ou ao companheiro do falecido, independentemente do regime de bens do casamento e da união estável, bem como da participação que porventura lhes caiba na herança, de permanecer morando no imóvel que servia de residência do casal, desde que este seja o único dessa natureza deixado pelo falecido.

24.QUAL A DIFERENÇA ENTRE MEAÇÃO E HERANÇA?

A meação é a metade ideal do patrimônio comum do casal, ou seja, a parte igual que faz jus a cada uma das partes em um casamento. Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes e depois do casamento fazem parte da meação. Na comunhão parcial, apenas contam os bens adquiridos após o casamento. No regime de separação absoluta de bens cada cônjuge é dono apenas daquilo que adquirir em seu nome, não sendo aplicada a meação dos bens adquiridos antes e/ou depois do casamento. No regime de separação obrigatória de bens, que se equipara ao regime da comunhão parcial de bens, fazem parte da meação os bens adquiridos após o casamento.
Herança é a parcela do patrimônio de alguém que é transferida para outras pessoas, que são os sucessores: herdeiros e legatários. Estes podem ser filhos, cônjuges, companheiros ou parentes próximos, bem como outros que podem estar definidos em testamento.

Exigências e Documentos Necessários

Inventário com partilha
  • cópia da identidade e CPF do falecido e dos herdeiros;
  • certidão de óbito (validade 6 meses);
  • certidão de casamento (e do pacto se houver) OU certidão de nascimento do falecido e dos herdeiros (validade 6 meses);
  • certidão de óbito original (validade 6 meses);
  • cópia da certidão de casamento (e do pacto se houver) OU cópia da certidão de nascimento do falecido e dos herdeiros;
  • OAB do (a) advogado (a);
  • certidão dos 5º e 6º distribuidores (para verificação de testamento);
  • 9º distribuidor (pessoa, Espólio e imóvel) (validade 90 dias);
  • Justiça Federal (pessoa e Espólio) (validade 90 dias);
  • Tributos Federais (pessoa);
  • certidão de ônus reais do imóvel (validade 30 dias);
  • quitação fiscal do imóvel (validade 90 dias)
  • ITD – imposto transmissão causa mortis
  • Justiça Federal da Comarca onde se localiza o imóvel, em nome da pessoa e do Espólio;
  • distribuidor(es) de executivos fiscais em nome da pessoa, do espólio e do imóvel;
  • ônus reais e quitação fiscal;
  • 1º e 2º de interdições e tutelas em nome dos herdeiros;
  • (obs. Os RGI’s do interior exigem que conste as certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º distribuidores da Comarca do RJ, em nome da pessoa)
  • Certidão acerca da inexistência de testamento em nome da falecida, expedida pela CENSEC – http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx
  • Cópia da declaração de herança por escritura pública completa e da confirmação de pagamento das guias de imposto emitidas do site da SEFAZ, tudo online a ser preenchido no site abaixo:

          http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=2398935143795000&datasource=UCMServer%23dDocName%3Awcc294870&_adf.ctrl-state=1alu0np5wx_9

Inventário negativo;
  • Identidade
  • CPF
  • Certidão de óbito

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