Horários: 8h às 18h, Sábados: Centro: 9h às 14h, Barra: 9h às 15h.
Centro: Rua do Ouvidor, 89 | Barra: Shopping Downtown, Av. das Américas 500, Blc 11, Lj 106
faleconosco@cartorio15.com.br

Emancipação

A emancipação é feita por escritura pública em Cartório de Notas e trata-se de ato irrevogável, ou seja, os pais devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade suficiente para praticar e responder civilmente por todos os seus atos. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, com idade superior a 16 anos.

saiba mais...

1. Em que consiste a emancipação do menor?

A emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade. Afinal, como se sabe, a maioridade civil é atingida aos 18 anos de idade, quando o menor torna-se plenamente capaz.

 2. Como é feita a emancipação?

A emancipação é feita por escritura pública em Cartório de Notas e trata-se de ato irrevogável, ou seja, os pais devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade suficiente para praticar e responder civilmente por todos os seus atos. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, com idade superior a 16 anos.

3. Quais são os documentos necessários para a lavratura da escritura?

  • Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF (se já possuir)
  • Dos pais: RG e CPF.

 4. Quais os efeitos da escritura de emancipação?

A escritura de emancipação independe de homologação judicial e só gera efeitos em relação a terceiros após ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio das partes e anotada no assento de nascimento do interessado (vide artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).

Exigências e Documentos Necessários

  • Identidade
  • CPF

 

Dados Pessoais

* Nome/Razão Social (obrigatório)

Nacionalidade

Contatos

* E-mail

* Telefone

Arquivos

Se desejar, envie os documentos listados acima para darmos início ao seu serviço! (Atenção, este envio não descarta a obrigatoriedade de apresentar das versões originais destes documentos no Cartório 15).

Upload de Arquivos ¹:

1 - Termos e Condições do envio de documentos por pdf ao Cartório 15:
Estou ciente de que ao enviar meus documentos digitalmente para o cartório 15, os mesmos só servirão para adiantar o meu atendimento presencial, sendo indispensável a exibição física dos originais no momento atendimento no Cartório 15.