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Alienação Fiduciária

Trata-se de espécie de negócio em que se utiliza a transmissão da propriedade do bem para fins de garantia. O devedor, sendo proprietário de um bem imóvel, aliena-o ao credor a título de garantia, ficando o credor com a propriedade deste imóvel até que seja satisfeita a obrigação. Em razão da constituição da propriedade, o credor passa a ter a posse indireta do bem, enquanto que o devedor permanece com a posse direta, na qualidade de depositário.

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1. Quais os documentos necessários para a lavratura da escritura?

Do comprador:

  • Carteira de identidade e CPF;
  • Cópia da certidão de casamento, CPF e qualificação completa do cônjuge;
  • Cópia da certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio (caso seja separado/divorciado);
  • Certidões do 1º e 2º Ofícios de Interdições;

Do vendedor pessoa física:

  • Carteira de identidade e CPF;
  • Certidões dos 1º, 2º, 3º, 4º e 9º Ofício Distribuidores, 1º e 2º Ofícios de Interdições, Tutelas e Justiça Federal e do Trabalho;
  • Cópia da certidão de casamento, CPF e qualificação completa do cônjuge;
  • Cópia da certidão de casamento com averbação da separação ou divórcio (caso seja separado/divorciado);
  • Consulta de Informação do Banco de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Geral da Justiça;

Do vendedor pessoa jurídica:

  • CNPJ, contrato social, com a última alteração consolidada, ou estatuto e última assembléia;
  • Carteira de Identidade e CPF dos representantes;
  • Certidões dos 1º, 2º, 3º, 4º e 9º Ofícios Distribuidores, 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas e Justiça Federal e do Trabalho;
  • Certidão Negativa de Débito do INSS;
  • Certidão de Tributos e Contribuições Federais da Receita Federal;
  • Consulta de Informação do Banco de Indisponibilidade de Bens da Corregedoria Geral da Justiça;

Do imóvel urbano:

  • Certidão do 9º Ofício Distribuidor;
  • Certidão de quitação fiscal e situação enfitêutica;
  • Declaração do Condomínio;
  • Certidão de ônus reais;
  • Recolhimento do ITBI;
  • Se o imóvel é foreiro, pagamento do laudêmio.;
  • Carnê do IPTU;
  • Certidão de quitação do FUNESBOM (taxa de bombeiros).

Do imóvel rural:

  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
  • Comprovante de pagamento do ITR referente aos últimos cinco exercícios, ou certidão de quitação da Receita Federal;
  • Certidão negativa de débito florestal – IBAMA

Exigências e Documentos Necessários

  • CPF
  • Certidões 1º, 2º, 3º, 4º, 9º distribuidores
  • Certidões  1º, 2º, interdições e tutela
  • Certidão da Justiça Federal
  • Certidão Trabalhista
  • Certidões de Ônus reais
  • BIB

 

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